Minuta sujeita a revisão jurídica (OAB) antes da publicação definitiva. Campos entre colchetes serão preenchidos pela empresa.
1. Adesão e aceitação. Ao concluir seu cadastro, o(a) Profissional Parceiro(a) declara que leu e aceita integralmente este Termo e as demais políticas aplicáveis (Uso da Plataforma, Intermediação, Cancelamento, Danos Materiais, Objetos de Valor e Garantia), partes indissociáveis deste documento.
2. Natureza autônoma — sem vínculo empregatício. O(a) Profissional é prestador(a) de serviços autônomo(a) e independente, sem qualquer vínculo empregatício, de subordinação, habitualidade ou exclusividade com a Esquadrão Serviços ou com os Clientes. Não há relação de emprego (CLT), doméstica (LC 150/2015) ou societária. O(a) Profissional é responsável por suas obrigações fiscais e previdenciárias como autônomo(a).
3. Papel da plataforma. A Esquadrão Serviços é plataforma de intermediação: conecta o(a) Profissional a Clientes, viabiliza agendamento, pagamento e repasse em custódia (escrow) e conduz a garantia. A plataforma não executa os serviços e não é tomadora do trabalho.
4. Uso da plataforma e canais oficiais. O(a) Profissional compromete-se a: (a) fornecer dados e documentos verdadeiros e atuais; (b) executar os serviços aceitos com zelo, pontualidade e diligência; (c) usar apenas os canais oficiais para comunicação e agendamento; e (d) não contratar nem ser contratado(a) por fora da plataforma com Clientes conhecidos por meio dela, preservando a intermediação.
5. Dados dos Clientes. As informações de Clientes recebidas para a execução (nome, endereço, escopo, contato operacional) destinam-se exclusivamente à realização do serviço. É vedado usá-las para outros fins, repassá-las a terceiros ou retê-las além do necessário.
6. Consentimento e tratamento dos seus dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018). O(a) Profissional autoriza o tratamento dos seus dados pessoais e documentos (identificação, CPF, contato, endereço, foto, comprovantes, currículo, chave PIX, geolocalização de check-in/check-out e histórico de atendimentos) para as seguintes finalidades e bases legais: (i) credenciamento e verificação cadastral — consentimento e procedimentos preliminares ao contrato; (ii) intermediação, alocação, pagamento e repasse dos serviços — execução de contrato; (iii) compartilhamento com o Cliente do mínimo necessário à execução (nome, foto e dados operacionais); (iv) prevenção a fraudes e segurança das partes — legítimo interesse; e (v) cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
7. Compartilhamento e operadores. Os dados podem ser compartilhados com o Cliente (no limite da execução), com operadores de pagamento e tecnologia contratados e com autoridades quando exigido por lei. Não há venda de dados.
8. Direitos do titular. O(a) Profissional pode, a qualquer tempo, solicitar confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogar o consentimento (art. 18 da LGPD), ciente de que a revogação de dados essenciais pode inviabilizar a permanência na plataforma. Contato do Encarregado (DPO): [NOME] — [E-MAIL].
9. Retenção e segurança. Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades e ao cumprimento de obrigações legais, com medidas técnicas e organizacionais de segurança, e depois eliminados ou anonimizados. Dados sensíveis (CPF, documentos, PIX) têm acesso restrito à administração.
10. Suspensão e descredenciamento. O cadastro pode ser suspenso ou descredenciado em caso de dados falsos, quebra destas regras, condutas de risco ou indícios consistentes de fraude, apurados com contraditório, sem prejuízo das responsabilidades cabíveis.
11. Legislação. Aplicam-se as leis brasileiras (Código Civil, CDC no que couber e LGPD), com foro do domicílio do(a) Profissional.