Minuta sujeita a revisão jurídica (OAB) antes da publicação definitiva. Campos entre colchetes serão preenchidos pela empresa.
1. Guarda prévia. O Cliente declara ter guardado, antes do serviço, dinheiro, joias, documentos, armas, medicamentos e itens de valor. Itens deixados expostos ficam sob risco do próprio Cliente.
2. Boa-fé. O Prestador goza de presunção de boa-fé; a mera alegação não autoriza acusação.
3. Procedimento. Comunicação em até [24 horas], registro de Boletim de Ocorrência e apuração com contraditório antes de qualquer decisão.
4. Suspensão preventiva. Havendo indícios consistentes, o cadastro do Prestador pode ser suspenso preventivamente durante a apuração, como medida cautelar, sem reconhecimento de culpa.